Termos e Condições da 899bt

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 899bt — seja por meio do site oficial https://899bt.com ou de qualquer aplicativo ou interface associada — o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e inequívoca, com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 899bt. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações nestes Termos constitui aceite tácito das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 899bt, o usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou ter domicílio legal no país;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos ou apostas, incluindo os registros mantidos pelo Conselho Nacional de Proteção ao Crédito (CADIN) ou programa equivalente;
• Não ter tido conta encerrada pela 899bt por violação prévia destes Termos;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro, mantendo-as atualizadas durante toda a vigência da conta. O fornecimento de dados falsos ou incompletos poderá acarretar o encerramento imediato da conta e, conforme o caso, o bloqueio dos saldos disponíveis para investigação.

Cada usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 899bt. A criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou dados bancários, é expressamente proibida e sujeita a sanções.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normativas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 899bt adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para verificar a identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e, quando necessário, antes da concessão de bônus.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou passaporte válidos;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária em nome do usuário, com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade bancária: extrato ou cartão indicando que a chave Pix ou conta cadastrada pertence ao usuário.

A 899bt se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas. O não fornecimento dos documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos e Saques

Todos os depósitos e saques na 899bt são processados exclusivamente em Reais (R$ — BRL). Transações em moedas estrangeiras não são aceitas diretamente pela plataforma.

Depósitos:

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e DOC;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 899bt não aceita depósitos realizados por terceiros — o titular da conta bancária deve ser o mesmo titular da conta na 899bt.

Saques:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos, inclusive nos fins de semana e feriados nacionais;
• O saque só pode ser efetuado para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito, salvo em casos devidamente justificados e verificados pela equipe de segurança;
• A 899bt poderá reter saques para fins de verificação KYC, investigação de fraude ou cumprimento de requisitos de bônus ainda pendentes;
• Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo de processamento estendido de até 48 horas;
• Não há cobrança de taxa sobre saques pela 899bt, salvo indicação em contrário em promoção específica.

5 Bônus e Promoções

A 899bt oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais aos seus usuários. Cada oferta é regida por termos específicos divulgados no momento da promoção, os quais devem ser lidos atentamente antes da aceitação.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus da 899bt incluem:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes da conversão do saldo de bônus em saldo real passível de saque;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição diferente expressamente indicada na promoção;
• Free spins concedidos como bônus estão limitados a jogos específicos, detalhados em cada oferta;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro;
• A 899bt se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Usuários que realizarem saques antes do cumprimento do rollover perderão automaticamente o saldo de bônus remanescente;
• Cada usuário pode participar de uma promoção de boas-vindas apenas uma vez, vinculada ao seu CPF.

A 899bt se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados sempre que possível.

6 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas pela 899bt são modalidade de aposta de quota fixa (fixed-odds betting), regulamentadas no Brasil pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas após a confirmação pelo sistema;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as regras específicas de cada modalidade determinarão o tratamento da aposta (reembolso ou manutenção);
• A 899bt reserva-se o direito de suspender mercados, limitar apostas ou cancelar eventos suspeitos de manipulação de resultados;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de dados e podem ser recusadas ou ajustadas pela plataforma;
• Erros evidentes de odds (odds claramente incorretas por falha técnica) podem ser anulados pela 899bt, com reembolso do valor apostado ao usuário;
• O valor mínimo por aposta simples é de R$ 2,00 (dois reais) e o valor máximo por aposta está sujeito aos limites definidos por mercado, disponíveis na interface da plataforma.

7 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 899bt — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa e jackpots progressivos — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt e Playtech, entre outros.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nos detalhes do título e varia conforme o provedor;
• Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada, o sistema da 899bt registra o estado do jogo e o resultado é determinado conforme as regras do provedor;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e as regras específicas de cada mesa são exibidas na interface do jogo;
• A 899bt não é responsável pela indisponibilidade temporária de jogos de terceiros por manutenção do provedor.

8 Jogo Responsável

A 899bt está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de apostas: possibilidade de estabelecer teto máximo de valor apostado por período;
• Tempo de pausa (cooling-off): suspensão voluntária temporária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta mediante solicitação ao suporte, com prazo mínimo de 6 meses, podendo ser permanente.

Caso você acredite que o jogo esteja causando prejuízos financeiros, emocionais ou sociais, entre em contato com nossa equipe de suporte imediatamente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Conduta do Usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma 899bt de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento natural dos jogos ou apostas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita por meio da plataforma;
• Manipular ou tentar manipular resultados de jogos ou eventos esportivos;
• Explorar falhas técnicas (bugs) do sistema em benefício próprio — falhas identificadas devem ser reportadas ao suporte;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outrem utilize sua conta;
• Criar contas em nome de terceiros ou usar identidade falsa;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Praticar abuso de bônus (bonus abuse), incluindo hedging sistemático entre contas.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saldos para investigação e, nos casos previstos em lei, comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte da 899bt (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). Saldos reais disponíveis serão processados para saque conforme as regras da Cláusula 4, exceto em casos de investigação pendente.

A 899bt se reserva o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Abuso de bônus ou manipulação do sistema;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

11 Limitação de Responsabilidade

A 899bt emprega todos os recursos técnicos e humanos razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e integridade de sua plataforma. No entanto, a 899bt não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros (provedores de jogos, operadoras de internet, sistemas bancários);
• Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do usuário;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário (senha fraca, compartilhamento de credenciais, phishing);
• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 899bt perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 899bt — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, gráficos, sons, vídeos e dados — é de propriedade exclusiva da 899bt ou de seus parceiros licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 899bt. O uso indevido de qualquer propriedade intelectual da 899bt poderá resultar em medidas cíveis e criminais.

13 Privacidade e LGPD

A 899bt trata os dados pessoais de seus usuários como controladora de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal e regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse da plataforma.

O usuário titular dos dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte da 899bt:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos

A 899bt se reserva o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada no site oficial com indicação da data de atualização.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com conta ativa por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor. O uso continuado da plataforma após esse prazo constitui aceite das novas condições.

Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme o procedimento descrito na Cláusula 10, antes da data de vigência das modificações.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório de apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato com a equipe jurídica da 899bt pelo e-mail: [email protected]